A Câmara Municipal de Barretos voltará a ter 17 vereadores a partir da próxima legislatura. O número de vagas foi informado ontem pela juíza eleitoral de Barretos, Dra. Mônica Senise Camargo, em resposta a uma consulta que foi formulada pelo PDT – Partido Democrático Trabalhista.
Em sua fundamentação e decisão, a juíza destacou que o número de 11 cadeiras foi estabelecido de acordo com uma Resolução do STF, de 2004, durante o julgamento de um recurso extraordinário relativo ao município de Mira Estrela, que passou a ter caráter normativo em todos os municípios que tivessem por suas respectivas Leis Orgânicas Municipais, fixados números de vereadores superior ao que foi decidido pelo STF naquele julgamento.
De acordo com a Juíza Eleitoral, o TSE entendeu que o número de vereadores é fixado pela Lei Orgânica do Município e que a LOM de Barretos não teve alteração, fixando em 17 o número de vagas na Câmara Municipal. Considerando que o prazo para mudanças na Lei Orgânica de Barretos termina na próxima segunda-feira, último prazo também para a realização das convenções, a juíza respondeu à consulta no sentido de serem 17 o número de vagas para o legislativo municipal nas eleições de 2008, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Barretos, artigo 15.
