O 1º Encontro Municipal de Políticas Urbanas será realizado dia 6 de agosto, às 18h, no Teatro Municipal “Merciol Viscardi”. O evento, aberto ao público, marcará o início da etapa de elaboração das Leis Complementares ao Plano Diretor Participativo de Fernandópolis.
Durante o encontro promovido pela Prefeitura, por meio do Conselho Gestor do Plano Diretor Participativo, serão discutidas e elaboradas as leis complementares ao Plano Diretor sob a coordenação do Núcleo Gestor, constituído por representantes da sociedade civil de Fernandópolis.
O objetivo do encontro é mobilizar toda sociedade para discussão do conjunto de leis que definirá as novas regras urbanísticas para o território municipal. Ao final dos trabalhos serão encaminhados para a votação na Câmara de Vereadores os projetos de leis: Código de Obras; Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural; Lei do Estudo de Impacto de Vizinhança; Lei do Parcelamento do Solo Urbano; Plano de Regularização Fundiária; Lei do Sistema Viário; Lei do Perímetro de Expansão Urbana da sede e do Distrito; Lei dos Instrumentos de Políticas Urbanas; Código de Posturas e Lei do Sistema de Planejamento e Gestão Urbana.
O Plano Diretor de Fernandópolis foi aprovado em outubro de 2006 e atende as diretrizes da Lei 10257 conhecida como Estatuto das Cidades, que prevê a participação da comunidade na definição das políticas de desenvolvimento urbano.
