A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 7552/06, do deputado Jackson Barreto (PMDB-SE), que obriga a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar o transporte público necessário para os deslocamentos dos carteiros. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será encaminhado ao Senado.
A proposta foi aprovada com uma emenda do relator, deputado João Magalhães (PMDB-MG), que suprime o artigo que previa que o transporte público gratuito dos maiores de 65 anos, garantido pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), seria custeado pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
O Projeto de Lei 7465/06, da deputada Neyde Aparecida (PT-GO), que tramitava apensado, foi rejeitado porque concede passe livre aos carteiros, mas não define a fonte de financiamento para custear o benefício.
