O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Votuporanga em parceria com a Prefeitura, por meio da Secretaria de Assistência Social lançará nesta quinta-feira (27/11) a Campanha de “Leão Amigo da Criança e do Adolescente”. O evento será no Espaço Saúde Unifev, anexo a Santa Casa de Votuporanga, às 9 horas.
O trabalho de divulgação da campanha teve início já há alguns meses com o fechamento de parcerias no município, entre elas a Unifev e a Santa Casa. Os organizadores apresentarão no lançamento os nomes dos parceiros deste ano, assim como as novidades e a arrecadação do ano anterior. As metas de destinação também aparecerão na pauta do evento.
A campanha é um incentivo à destinação de imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). A comissão organizadora da campanha em Votuporanga é formada pelo Secretário Municipal de Assistência Social, Egmar Marão Alfagali; o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Adriano Borges Domingos da Silva; a conselheira Cleide Maria Monari Semenzato; a representante da Receita Federal/Agência de Votuporanga, Diva Lolita de Oliveira; Curador da Unifev e Presidente da Associação dos Contabilistas de Votuporanga e Região, Alicio Simioli; o Delegado do Conselho Regional dos Contabilistas, Clóvis de Prosdócimi; e a presidente do Comitê pela Infância e Adolescência de Votuporanga, Maria Cristina da Silveira Fernandes.
O que é a campanha
Criada em 2002, a Campanha está baseada na Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), que permite às empresas e cidadãos destinarem parte do Imposto de Renda para iniciativas de promoção dos direitos da criança e do adolescente, ou seja, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), cuja administração é da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Podem participar pessoas físicas e jurídicas.
Os recursos são destinados para projetos, programas de atendimento a crianças e adolescentes e capacitação dos diversos atores do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente.
Como participar
1º passo: calcular o valor máximo de sua Destinação. Para pessoa física, o valor é de 6% do Imposto de Renda Devido. Para empresas (pessoas jurídicas), 1% do Imposto de Renda Devido. Porém, apenas os que optarem pelo formulário completo e empresas que adotam o regime de lucro real podem usufruir desta renúncia fiscal.
2º passo: depositar o valor na conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Votuporanga. Os depósitos deverão ser efetuados dentro do exercício fiscal, ou seja, até o último dia útil bancário de dezembro do ano corrente (2008).
BANCO DO BRASIL: Agência de Votuporanga: 0268 –2 Conta Corrente: 6253 -7.
3º passo: entrar em contato com o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município, e informar os dados pessoais (nome, endereço completo, valor do depósito e CPF). Dessa forma o Conselho irá providenciar o recibo. Este recibo será o comprovante do depositante junto à Receita Federal. IMPORTANTE: com estes dados, o CMDCA emitirá o DBF – Declaração de Benefícios Fiscais para a Receita Federal até o final de março/09.
