A Câmara Municipal será renovada a partir de 1º de janeiro próximo, com a entrada de nova equipe de vereadores. Diante disso, fica pendente a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que julgou irregulares as contas de 2006 do Legislativo, sobre os 15% de aumento dado aos parlamentares na gestão de Daniel Palmeira (PDT).
Segundo explica o presidente atual da Câmara, Marcos Crippa, essa decisão do TCE está sub judice, porém, se esgotados todos os recursos e a Câmara perder a ação, os vereadores da gestão que se finda terão de devolver o dinheiro aos cofres públicos.
A decisão do TCE deu-se no mês de julho deste ano. Conforme cálculos do Tribunal, o presidente do Legislativo da época terá de devolver R$ 5.676,48 e cada vereador R$ 4.541,18, que perfazem um total de 50.718,28. Em seu relato, o TCE explica que foi em 1º de março de 2006 que Daniel Palmeira editou a resolução 4.637, de “aumento de 15% dos subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara, que foi concedido a título de revisão geral anual, passando seus valores de, respectivamente, R$ 2.400,00 e R$ 3.000,00 para R$ 2.760,00 e R$ 3.450,00”. O aumento, no entanto, foi retroativo a janeiro de 2006.
Segundo Crippa, a determinação do Tribunal está sub judice, quer dizer, pendente. “Além do recurso no TCE, cabe recurso na justiça comum. Mesmo se o Tribunal determinar a devolução, poderemos entrar com pedido de liminar na justiça comum”, destaca. Embora esses recursos, que cabem à Câmara, possam demorar, Crippa faz uma ressalva. “Depois de toda essa tramitação, se a Câmara perder, os vereadores terão de devolver esse dinheiro.”
Após tomar posse na presidência do Legislativo local, em janeiro de 2007, Crippa, por informação recebida do TCE à época, suspendeu os pagamentos dos vereadores com o aumento de 15%. Portanto, os valores a ser devolvidos, em caso de a Câmara perder a ação, referem-se ao ano de 2006.
