O Projeto aprovado na Assembléia Legislativa de São Paulo provoca polêmica, já que contém mudanças na elaboração dos boletins de ocorrência, que registram os detalhes de um crime. Segundo o projeto que garante dar mais segurança às vítimas que registram suas queixas, impede que os nomes das vítimas sejam colocados no boletim de ocorrência. De acordo com o projeto, essas informações ficariam em um envelope lacrado à disposição apenas da Justiça e da polícia.
Os deputados afirmam que este sigilo é importante, porque muitas vezes advogados ou até os próprios acusados pegam informações do BO para pressionar a vítima. Como justificativa, o deputado Vaz de Lima alegou que o sigilo seria aplicado na hipótese de eventual reconhecimento de indiciados por parte daquelas, de sorte a resguardá-las de possíveis retaliações.
De outro lado, a afirmativa que a impunidade aumentaria devido à falta de conhecimento e cobrança da população frente aos crimes cometidos. Figuras Públicas, como políticos, parlamentares, grandes empresários cuja imagem esta projetada na mídia receberiam benefícios diretos de não terem seus nomes vinculados a qualquer ocorrências de qualquer natureza.
Em Fernandópolis
Segundo o presidente da OAB local, Henri Dias, é necessário que o advogado na defesa dos direitos do cidadão comum, tenha acesso a todos os dados havidos no inquérito, de modo a facilitar a apresentação da defesa.
“Embora seja louvável a iniciativa do legislador, o projeto de lei afrontava as prerrogativas profissionais dos advogados, quando determinava que os nomes de vítimas e ou testemunhas ficassem em envelopes lacrados, à disposição da Justiça. Além disso, a iniciativa é claramente inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre o assunto é da União e não do Estado. Assim, por onde quer que se olhe, o projeto nasceu cheio de vícios, de modo que outra alternativa não restava ao Governador José Serra, senão o seu veto, atendendo a um pedido da OAB SP, pedido esse que inclusive serviu de fundamentação para a explicação do veto.”, cita Dias.
