Uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo suspende o pagamento de pavimentação asfaltica no bairro Jardim Bernardo Pessuto, periferia de Fernandópolis. A partir de agora, todos os moradores do conjunto habitacional construído e administrado de COHAB, deixarão de pagar pelo benefício por se tratar de uma cobrança ilegal.
Uma ação civil pública movida pela Promotoria Município questiona irregularidades na cobrança ilegal do benefício, já que os moradores não deveriam pagar pela obra, devido uma clausula contratual firmada entra e empresa COHAB e o governo do Estado de São Paulo.
Na ação, o promotor de justiça, Denis Henrique Silva pede a devolução de e uma área – considerada de utilidade comunitária – para os moradores do bairro. O bem foi vendido pela COHAB e entregue a um comerciante do ramo de supermercados.
A liminar que barra o pagamento do asfalto, também tem efeito de suspensão para os moradores que tiveram seus nomes incluídos em serviço de proteção ao crédito como SPC, Serasa e na dívida ativa do município de Fernandópolis.
Agora, tanto a Prefeitura como o Banco Nossa Caixa S/A, terão que limpar os nomes moradores que estavam “sujos” e que não podiam ter acesso a financiamentos, créditos pessoais ou até mesmo comprar no comércio local.
Até que o mérito da ação seja julgado, o promotor Denis Henrique Silva, acha que todos os moradores em dívidas relacionadas ao asfalto deveriam aproveitar o Refis proposto pela Prefeitura e continuar realizando os pagamentos normalmente, já que ainda não a uma definição final sobre o caso.
“Não é uma decisão final. Todos os morados que estão pagando o parcelamento do asfalto devem fazer normalmente e, aqueles que estão com as parcelas atrasadas devem aproveitar a isenção de tributos proposto pela Prefeitura de Fernandópolis. Após a decisão final, e caso seja favorável a ação civil, o dinheiro será devolvido aos moradores” concluiu Denis Silva.
A juíza da 1ª Vara Civil, Luciana Cochito deve analisar a liminar e remeter ao Tribunal de Justiça em São Paulo, que dará a conclusão final sobre a suspensão do pagamento.
