O promotor de Fernandópolis, Denis Silva ingressou essa semana com uma Representação Administrativa, regulamentando a fim de evitar possíveis problemas jurídicos, no que se trata da entrada e permanência de menores em lans house.
A medida regulamenta a portaria deixando de acordo com a lei Estadual.
Na Portaria Judicial o ingresso de adolescentes maiores de 14 anos – independentemente de acompanhantes – é permitido no horário das 8h às 20h, pela Lei Estadual não é permitida a entrada de adolescentes de 12 a 16 sem autorização por escrito dos responsáveis nas lan houses. A Portaria também limita o horário de permanência de menores às 20h, ao passo que a Lei Estadual permite a permanência de adolescentes com idade entre 16 e 18 anos após a meia-noite se detiverem autorização por escrito de do responsável legal .
A atual situação confunde os donos de lans house onde alguns seguem a portaria enquanto outros a lei.
No pedido da promotoria ainda estende a Conselheiros Tutelares e Voluntários do Juízo o poder de exercer o poder fiscalizatório e representar quando necessário nos casos de descumprimento da ordem.
Em Fernandópolis, entre os proprietários de lans house, ainda existe duvida em relação a aplicação da portaria, pois alguns seguem as medidas da lei estadual, enquanto outros continuam amparados pela portaria baixada pela Vara da Infancia e Juventude.
