A Câmara analisa o Projeto de Lei, do Senado, que inclui quatro novas hipóteses entre os atos considerados abuso de autoridade.
São elas:
– impor a uma pessoa ou empresa obrigação cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por decisão judicial de efeito vinculante;
– exigir de uma pessoa ou empresa a apresentação de documentos sem amparo legal para tanto;
– retardar ou deixar de prestar, sem motivo justo, serviço inerente ao cargo ocupado pela autoridade;
– divulgar decisão judicial antes de sua publicação oficial, a menos que ela seja transmitida ao vivo pelo Poder Judiciário e pelos sites oficiais na internet.
O projeto altera a Lei de Abuso de Autoridade. Com as medidas propostas, o autor do projeto, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), espera garantir a segurança jurídica do cidadão e coibir práticas abusivas.
Inicialmente, Demóstenes havia proposto a inclusão na lei apenas das três primeiras práticas. O projeto, no entanto, recebeu emenda na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado para acrescentar a divulgação antecipada de decisão judicial entre os abusos de autoridade.
Como punição para os casos de abusos de autoridade, a Lei estabelece sanções administrativas (advertência, suspensão e demissão), civil (pagamento de indenização) e penais (multa, detenção de até seis meses ou perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por até três anos).
