A Câmara analisa o Projeto de Lei, do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que prevê punição mais rigorosa para o abuso de autoridade no exercício de função pública.
O texto fixa pena de quatro a oito anos de reclusão para o agente público, de quaisquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que embarace os direitos do cidadão fixados pela Constituição, como a liberdade individual, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Atualmente, a pena é de detenção de dez dias a seis meses.
A atual lei sobre abuso de autoridade ficou defasada e não protege o grande número de direitos individuais assegurados pela Constituição de 1988.
Sanções administrativas e cíveis
Além da reclusão, o agente público que abusar da autoridade pagará multa equivalente ao valor de 2 a 24 meses de remuneração ou subsídio devido ao réu (na Lei, o valor da multa ainda é definido em cruzeiros).
De acordo com o projeto, o juiz também poderá decretar a perda do cargo, emprego ou função pública do agente, assim como sua inabilitação para tais atividades por até oito anos. Esse prazo será ampliado para até 12 anos, caso o abuso tenha sido praticado por policial civil ou militar.
O projeto mantém as punições administrativas para abuso de autoridade (como advertência, repreensão, suspensão do cargo sem vencimentos e demissão a bem do serviço público). A proposta prevê suspensão por prazo de 5 dias a 1 ano (hoje esse prazo é de 5 a 180 dias).
A sanção civil prevê o pagamento de indenização de R$ 1 mil a R$ 100 mil, caso não seja possível fixar o valor do dano.
“As multas e outras penas cominadas são redimensionadas para que venham a se tornar efetivas, ou seja, para que verdadeiramente concorram para punir melhor aqueles que venham a constranger, com abuso de autoridade, o seu semelhante. É preciso acabar com a cultura do `você sabe com quem está falando?`”, justifica Jungmann.
