A Prefeitura de Fernandópolis informou a todos os munícipes que possuem a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que fiquem atentos quanto ao pagamento das taxas de coleta de lixo e incêndio. Elas devem ser pagas independentes da isenção do IPTU, na data do vencimento do carnê.
São isentos do pagamento (conforme lei complementar 46, de 21 de janeiro de 2006):
• maiores de 65 anos de idade aos inválidos e inativos, que possuam um único imóvel e que não tenha renda familiar superior a três salários mínimos por mês.
• prédios cedidos gratuitamente à União, Estado e Município.
• pertencentes a agremiações esportivas, licenciadas e filiada a federações esportiva e utilizada de forma efetiva e habitualmente no exercício da suas atividades sociais.
• pertencentes ou cedidos gratuitamente à sociedade ou instituições sem fins lucrativos, que se destine a congregar classes patronais ou de trabalhadores.
• pertencentes à sociedade civil sem fins lucrativos destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas, esportivas e educacionais.
• declarados de utilidade pública e desapropriados.
Quem se encontra nas situações citadas precisa fazer o cadastro na Central de Atendimento da Prefeitura para receber o benefício, a partir do ano seguinte à inscrição. Apenas aqueles que se cadastrarem até 2009 têm direito à isenção em 2010. Mais informações na Lançadoria da Central de Atendimentos, na Rua Bahia, ao lado do Paço Municipal.
