terça-feira, 24 de setembro de 2024
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Projeto revoga Lei de concessão do Parque de Exposições

Os vereadores da Câmara de Fernandópolis aprovaram na noite desta terça-feira, 04 de maio, Projeto de Lei que dispõe sobre revogação da Lei nº 3.057, de 23 de janeiro de…

Os vereadores da Câmara de Fernandópolis aprovaram na noite desta terça-feira, 04 de maio, Projeto de Lei que dispõe sobre revogação da Lei nº 3.057, de 23 de janeiro de 2006, que trata da concessão de imóvel público, visando à ampliação, adequação, conservação e exploração do Parque de Feiras, Exposições e Lazer Dr. Percy Waldir Semeghini, bem como a realização da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Fernandópolis. A justificativa para a revogação é a dificuldade de sua aplicabilidade, principalmente porque, segundo a Prefeitura, todas as tentativas de licitação para a concessão do referido próprio público municipal restaram-se frustradas, por serem desertas, atravancando o bom andamento da gestão municipal

Os vereadores aprovaram ainda os seguintes Projetos: o que denomina recinto público municipal Galeria dos Presidentes Antenor Ferrari, em homenagem ao ex-presidente da Câmara e também ex-prefeito Antenor Ferrari; o que institui árvore símbolo do município de Fernandópolis (Ipê Roxo), de autoria da vereadora Neide Garcia e Emenda; e o que define os créditos de pequeno valor para pagamento de precatórios judiciais, de acordo com a emenda Constitucional 67/2009.

O Projeto de autoria da vereadora Maiza Rio, que dispõe sobre o sistema de plantão veterinário obrigatório, recebeu pedido de adiamento por 30 dias.

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