União estável poderá ter regime específico na separação de bens.
O projeto, em tramitação na Câmara dos Deputados, exige a aplicação do regime de separação de bens em uniões estáveis em que um dos companheiros tenha mais de 60 anos.
A proposta também enquadra viúvos com filhos do cônjuge falecido ou divorciado que não tenham finalizado o processo de partilha e divisão dos bens, viúva ou mulher com casamento anulado, antes do prazo de 10 meses do começo da viuvez ou do término do casamento.
O projeto estende à união estável as mesmas regras de separação de bens obrigatória já aplicadas ao casamento.
O regime de comunhão parcial de bens também será aplicada à união estável.
A matéria será analisada por duas comissões da Câmara antes de seguir para o Senado.
