Um acordo firmado entre os Ministério Público, a Prefeitura e Viação Jauense irá garantir o transporte público urbano gratuito aos idosos e pessoas com deficiência em Fernandópolis.
Segundo informação do MP, os idosos têm assegurado o direito a reserva de assentos em 10% do veículo e o direito ao transporte gratuito, independentemente dos assentos. Os idosos, com mais de 65 anos, deverão providenciar o RG com a observação transversal “idoso”.
Para se cadastrar, as pessoas entre 60 e 65 anos e os deficientes físicos deverão se cadastrar na Diretoria do Bem-Estar Social.
Caso aconteçam problemas com os beneficiários, os mesmos, acompanhadas de uma testemunha, deverão procurar a Promotoria de Justiça, e fazer boletim de ocorrência pelos crimes previstos nos artigos 96 do Estatuto do Idoso e art. 8, inc. V, da Lei de Proteção a Pesssoa com Deficiência.
