Um projeto de Lei pode possibilitar o benefício da gratuidade da assistência jurídica a qualquer tempo, durante a tramitação do processo judicial e não apenas no início da ação, ou através de recursos, como ocorre hoje, e em todas as instâncias.
De autoria do deputado federal Geraldo Rezende, a proposta está embasada em decisões do próprio STJ (Superior Tribunal de Justiça), entendendo que o acolhimento do requerimento de gratuidade, em qualquer tempo, não afeta a sentença que o juiz proferiu.
Para o deputado a normatização da possibilidade do requerimento de gratuidade dos atos judiciais, como honorários e a custa do processo, em qualquer momento, aproxima ainda mais, os cidadãos dos seus direitos.
