O Prefeito Humberto Parini solicitou ao Presidente da Câmara Municipal que determine a tramitação dos Projetos de Lei encaminhados através das mensagens de nº.s 041 e 042/2011 que tratam de doação de área do Município à Justiça Federal e ao Ministério Público Federal para a construção de suas sedes próprias em Jales.
Estes Projetos de Lei foram encaminhados à Câmara Municipal no início de maio de 2011 e por duas vezes tiveram sua tramitação suspensa a pedido do Executivo. O pedido de suspensão deu-se para permitir que fossem feitas gestões, lideradas pelo Fórum da Cidadania e pela OAB/Jales para viabilizar possibilidade de implantação da “cidade judiciária e da cidadania” em Jales, um projeto ambicioso que contemplaria todos os órgãos de justiça tanto estaduais quanto federais, órgãos de segurança além de uma série de outras possibilidades.
Infelizmente, transcorridos mais de três meses da apresentação dos Projetos de Lei e vencidos os prazos oferecidos pelo Prefeito, pouco se conseguiu evoluir para a concretização da “cidade judiciária”. As dificuldades se devem a sua complexidade e necessidade de negociar com muitos e diferentes órgãos que dependem de liberação de recursos de cada um deles, sendo que diversos nem tem planos de construção de novas instalações em Jales e que, antes mesmo da liberação de recursos, teriam que ser convencidos da sua necessidade. Estas gestões certamente, como já ficou comprovado nestes três meses, demandam muito tempo, talvez anos. Há que se considerar também que todo o projeto da “cidade judiciária”, depende, para seu desenvolvimento inicial, da confirmação da permuta do Fórum da Justiça Estadual, por outro imóvel novo, as ser construído com o valor do antigo prédio que envolve interesse de empresário particular. Este empresário embora tenha manifestado interesse a terceiros, não tem se empenhado com o devido entusiasmo para que a concretização se dê. Além disso, como envolve negociações de órgãos públicos estaduais, federais, a Prefeitura de Jales e empresário particular, cria-se uma complexidade de negociações, que envolvem uma série de aspectos jurídicos, que demandam um tempo de difícil estimativa, mas que certamente não é curto.
Considerado o exposto e, especialmente, os compromissos já assumidos pela Administração Municipal, referendados pela Câmara de Vereadores, tanto por presidentes quanto alguns vereadores, até mesmo vereador que se diz de oposição, em doar áreas para a construção de prédio próprio da Justiça Federal e do Ministério Público Federal. Estes, por sua vez, têm cobrado o cumprimento dos compromissos, visto que eles têm recursos e interesse no início de construção destas sedes já no ano de 2012. O Procurador Público Federal em Jales manifestou pessoalmente, em oportunidades diferentes, que o Ministério Público Federal tem disponível orçamento para o início rápido da construção. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região em ofício encaminhado ao Prefeito Humberto Parini em 24 de Junho de 2010, já lembrava do Protocolo de Intenções assinado entre o Município e aquele Tribunal para a doação de área para a construção de prédio para “instalação de Varas e Juizado Especial Federal nesse Município de Jales”. Neste mesmo ofício a Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região solicita ao Prefeito Humberto Parini “as providências necessárias para a regularização da documentação que viabilizem a doação da referida área por esse Município”.
Observa-se, portanto, o claro interesse da construção da sede própria da Justiça Federal em Jales e da Procuradoria da República e que a cobrança para a finalização das providências de doação já ocorreram há mais de ano. Permitir que a indefinição da doação do terreno se estenda por prazo indeterminado é correr o risco de perder as conquistas já afirmadas. Mais grave que ficar sem as sedes próprias dos órgãos federais em Jales é correr riscos de que estes órgãos sejam transferidos para outra cidade. Embora muitos não acreditem nesta possibilidade, ela precisa ser considerada, visto que a presença destes órgãos em cidade do porte de Jales é uma situação excepcional, especialmente no Estado de São Paulo. A permanência da Justiça Federal em nossa cidade não foi questionada recentemente, mas isto tem muito a ver com o atual Presidente do Tribunal Regional Federal Dr. Roberto Luiz Ribeiro Haddad, amigo do Prefeito e da cidade de Jales, cujo mandato se finalizará em breve. O futuro Presidente pode não ter o mesmo entendimento, o que, aliás, já ocorreu antes, e podemos perder a Justiça Federal e, por conseqüência, todos os demais órgãos federais para outra cidade.
Por outro lado, para a Polícia Federal, outro órgão importante ligado à Justiça Federal e à Procuradoria da República, se procederá mansa e pacificamente a transferência de 5.000 m² de área do Patrimônio da União para a construção de sua sede, localizada na Rua Oswaldo Cruz, próxima à Cooperativa Regional de Ensino.
Se não bastasse, pensando no futuro da cidade, ao lado do “Campo da Fepasa”, há uma área de aproximadamente 1.600 m² também do Patrimônio da União, que se transferirá mansa e pacificamente para que a Receita Federal também construa sua sede própria, com possibilidade de trazer uma procuradoria.
Desta forma, fica expressa a criação de um amplo complexo de órgãos federais que no mínimo contaria com a Justiça Federal, Procuradoria da República, Polícia Federal e Receita Federal, com investimentos que poderiam chegar a 40 milhões de reais, o que certamente é uma conquista respeitável e que consolidaria em definitivo estes órgãos em Jales.
Haveria mais argumentos em defesa da votação dos Projetos de Lei de doação das áreas que já estão paralisados há três meses, mas entendemos que estes esclarecimentos são suficientes para perceber que esta é uma situação crucial e cuja definição não pode se estender por mais tempo. A votação dos Projetos de Lei não representa o abandono da reivindicação da construção de novo Fórum Estadual em Jales, demanda reconhecida por todos. Porém, neste momento é bom voltar à estratégia anterior e tratar as questões de forma individualizada, o que nos dá segurança de não sofrer retrocessos nas conquistas já afirmadas. Quanto aos encaminhamentos já feitos junto ao Governo do Estado para a construção do novo Fórum devem prosseguir. O prédio do Fórum atual reconhecidamente já não comporta todos os atendimentos nem oferece qualquer possibilidade de instalação das Varas já criadas.
