REF. LEI ESTADUAL CONTRA O CONSUMO DE ÁLCOOL POR MENOR DE 18 ANOS- Especialmente a separação de bebidas alcoólicas dos demais produtos em exposição para consumo em sistema de autosserviço (geladeiras)
Lei Estadual n. 14.592 de 19 de outubro de 2011, e que entrou em vigor em 19 de novembro de 2011, último.
São três pontos básicos para serem cumpridos pelas EMPRESAS QUE VENDEM BEBIDA ALCOÓLICA, ESPECIALMENTE EM GELADEIRA E FREZZER:
1. Reforça a proibição de fornecimento, de qualquer forma, de bebidas a menor dentro do estabelecimento, sendo obrigação da empresa (proprietário e funcionários) exigirem documento;
2. AFIXAR AVISOS DE PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES DE 18 ANOS, da seguinte forma:
PARA A AQUISIÇÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, DEVERÁ SER APRESENTADO DOCUMENTO, E NÃO SERÁ PERMITIDA A VENDA A MENOR DE 18 ANOS, de conformidade com a LEI ESTADUAL 14.592/20011 e Art. 243 da Lei Federal n. 8069/1990.
ADVERTÊNCIA: “A BEBIDA ALCOÓLICA PODE CAUSAR DEPENDÊNCIA QUÍMICA E, EM EXCESSO, PROVOCA GRAVES MALES À SAÚDE.”
3o. Os estabelecimentos que tem sistema de autosserviço (venda e exposição em geladeiras) deverão manter as bebidas alcoólicas em locais específicos e distintos de qualquer outro produto, com a SINALIZAÇÃO DESCRITA ACIMA identificando tal local.
As multas já estão sendo aplicadas e variam de conformidade com o porte da empresa (ME, EPP, etc) e em caso de reincidência, a suspensão e ou cancelamento da inscrição de funcionamento. Os valores das multas em reais vão de R$ 1.700,00 a 87.200,00 hoje, pois que tributadas em UFESPs.
Em caso de dúvidas, entrar em contato com a Assessoria Jurídica da ACIF (Associação Comercial e Industrial de Fernandópolis) pelo telefone (17) 3465-3555.
Atenciosamente,
CARLOS TAKEO SUGUI
Presidente ACIF
LUCIANA TOLEDO
Assessora Jurídica ACIF
