O ex-vereador Edijair Martins Tosta havia sido condenado pela 2ª Vara Criminal de Fernandópolis a 16 anos de reclusão.
Mas, nesta quinta-feira, dia 15, a 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, deu provimento integral ao recurso de apelação impetrado pelos advogados de Edijair, para absolvê-lo das condenações a ele impostas pela sentença proferida pelo Juiz de Direito Vinicius Castrequini Bufulin, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis.
Edijair era acusado dos crimes de peculato e de exposição à venda de medicamentos sem a numeração do lote de produção e do prazo de validade, no total de 16 anos de reclusão. A Turma Julgadora, integrada pelos Desembargadores Torres Garcia (relator), Herman Herschander (revisor) e Marco De Lorenzi (terceiro juiz), acolheu o parecer do Procurador de Justiça Rodrigo César Rebello Pinho, que opinou pelo provimento integral do recurso.
A defesa de Edijair foi integrada pelos advogados Marco Antônio Colmati Lalo e Henri Dias, além de José Almeida Silvares – este, em segunda instância. Diante do julgamento proferido nesta quinta, o processo está encerrado, dependendo apenas da publicação do acórdão, já que o Ministério Público, autor da ação penal, não tem interesse em qualquer recurso para os Tribunais Superiores, por ter opinado pela absolvição.
Fonte:Jornal O Semanário
