Agora é definitivo. Toque de Recolher para menores de idade está suspenso em Fernandópolis.
A decisão em anular a portaria do Juiz da Vara da Infância e Juventude, Evandro Pelarin, veio do Superior Tribunal de Justiça nesta quinta feira (21) após quase 8 anos de ações pelas ruas da cidade.
A medida já havia sido suspensa pelo próprio Pelarin cerca de 4 meses atrás quando o assunto chegou até as esferas judiciais superiores, que alegaram entre outras coisas de a medida restringe ou proíbe a liberdade de ir e vir, afronta o poder familiar e o direito ao exercício da atividade econômica, contrariando a Constituição Federal e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança.
Após o anuncio da possibilidade de encerramento da atividade conhecida publicitariamente como Toque de Acolher que recolhe crianças e adolescentes após as 23 horas das ruas, diversas cidades do país que adotaram a medida originada em Fernandópolis, tiveram as portarias derrubadas.
Segundo o STJ – Supremo Tribunal de Justiça – A portaria em questão teria ultrapassado os limites dos poderes normativos previstos no ECA.
Embora tenha sido vetado pelo STJ, Pelarin já anunciou em entrevistas que pretende analisar as justificativas do tribunal e já estuda uma nova medida para ser implantada na área da Infância e Juventude na cidade.
