Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgaram irregulares as licitações e os contratos, bem como ilegais as despesas decorrentes da construção das casas populares do Conjunto Habitacional “Emílio Pazini”, cujas moradias, num total de 150, começaram a ser construídas em 2006, através do sistema de mutirão. É o que constam dos Processos TC-001225/011/08 e TC-001226/011/08.
O Ministério Público do Estado, se mantidas as decisões que foram objeto de recurso, será comunicado formalmente e deverá investigar as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas.
Para o Tribunal, o fato de somente uma empresa participar do procedimento licitatório, caracteriza o descumprimento do art. 21, da Lei 8666/93, que trata de licitações.
Ainda, apontou disparidade de despesas nas construções das casas, sendo que num processo onde se licitou a construção de 75 casas o valor do contrato foi de R$.788.348,14 e noutro, para construir a mesma quantidade de casas, seja, 75, as despesas foram de R$.1.048.101,70.
Diante das supostas irregularidades, o ex-prefeito Liberato Rocha Caldeira, responsável da época pelas despesas, foi multado em 500 UFESPS, em cada processo, equivalente a R$ 18.440,00.
