A reestruturação salarial dos Servidores Públicos do município de Fernandópolis, sugerida pela atual administração do prefeito Luis Vilar, cujo projeto foi suspenso para analise na Câmara dos Vereadores é alvo de uma recomendação administrativa pelo Ministério Público.
Segundo o Promotor de Justiça, Daniel Azadinho que recomenda cautela na aprovação do referido projeto por parte dos vereadores, tal projeto ainda é passível de possíveis irregularidades, pois não há apuração do impacto dessas mudanças no orçamento municipal para a próxima gestão, neste caso da prefeita eleita Ana Bim.
A Justiça recomenda que haja, por parte da câmara, uma analise minuciosa do impacto orçamentário da reestruturação salarial dos servidores, visto que a aprovação foi sugerida quase no fim do mandato do atual prefeito Luis Vilar derrotado recentemente nas eleições municipais, pois o aumento da receita poderia acabar engessando o orçamento da próxima administração.
Outra observação feita pela Justiça é o regime de urgência pelo qual o projeto chegou até o Legislativo, sem possíveis justificativas de ordem “técnica e jurídica” além da falta de adequação ao plano de Diretrizes Orçamentárias que toda prefeitura é obrigada a seguir.
Devido a isso, os vereadores de Fernandópolis deverão reanalisar o projeto e verificar se há possibilidade de aprovação nos moldes das recomendações do MP, para que mais tarde não prejudiquem a próxima administração municipal, nem tenham que responder ao Tribunal de Contas do Estado e nem a Justiça.
