A prefeita de Fernandópolis, Ana Bim, não depende dos vereadores e nem tão pouco de mudar ou extinguir a lei que regulamenta a tercerização do uso do recinto de Exposições, para realização da Expô 2013. Cabe a ela baixar um decreto e nomear uma comissão, como aconteceu até 2010, último ano de Paulo Birolli. Na verdade, Ana Bim quer dividir com os vereadores, eventual problema com a Justiça, considerando que toda contratação pública necessita de licitação, na suas diversas modalidades.
A Lei aprovada pelos vereadores é clara no que se diz respeito à realização do evento por terceiros, que acontece em maio, ou seja, a Prefeitura deverá abrir licitação para que uma empresa sem fins lucrativos possa administrar e assumir todo o risco financeiro do evento, isentando o município de qualquer ônus.
A licitação, negada por Ana Bim, evitaria o gasto do poder público e investimento da Prefeitura no recinto, com manutenção, reformas, limpeza, pinturas e outros reparos necessários para a realização da festa. É público que a cidade está endividada, sem dinheiro para cumprir compromissos e pagamento de salários. Com Colombano na presidência, a Prefeitura teria que pagar toda a despesa, em torno de R$ 1 milhão de reais.
Ficou ainda mais fácil para prefeita nomear Renato Colombano, já que um parecer de um Conselheiro do TCE diz que a Lei criada em 2010 é inconstitucional. Esta é a opinião de um membro do Tribunal de Conta e não dos demais conselheiros.
E como se não bastasse, o conselheiro do Tribuna de Contas não tem competência para julgar inconstitucionalidade de lei, que é de competência do Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal.
Até que isso não aconteça a Lei aprovada pela Câmara Municipal de Fernandópolis continua valendo, no caso de tercerização da festa.
Cabe a Ana Bim decidir o melhor caminho para esse impasse criado já no início da sua administração. Já que a preferência é o empresário Renato Colombano, que se faça o decreto e dê a ele plenos poderes para a realização do evento. Não vale, mais tarde, colocar a culpa nos vereadores, alegando que não houve boa intenção do Legislativo sobre o fato: Expô Fernandópolis. Uma ação errada dos vereadores sofreria uma ação civil pública.
Como perguntar não ofende, como a prefeita diz não ter tempo para fazer uma licitação para a contratação de terceiros, considerando que o Poder Público tem que fazer no mínimo 70 licitações, nas suas diversas modalidades, para fazer a festa por decreto?
Vamos lá prefeita, faça do seu jeito, não prejudique o Renato Colombano que já foi nomeado presidente da Expô. Assine e publique o decreto, a senhora tem em mãos um parecer do TCE. Arrisque, até que alguém conteste na Justiça! O desafio está lançado!
