A ACIF (Associação Comercial e Industrial de Fernandópolis) e o PROCON Fernandópolis alertam os lojistas sobre a obrigatoriedade dos preços nos produtos expostos ao consumidor e o direito que o mesmo tem de ser informado adequadamente, de modo a garantir a correção, clareza, precisão e legibilidade das informações prestadas.
As formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor são explicadas pela Lei Federal 10.962, de 11 de outubro de 2004, que complementa o CDC (Código de Defesa do Consumidor) (Lei Federal 8.078/90) e foi regulamentada pelo Decreto Federal 5.903, de 20 de setembro de 2006.
Segundo Carlos Takeo Sugui, presidente da ACIF, a orientação atende ao disposto no art. 4º do CDC que trata da Política Nacional das Relações de Consumo, que objetiva a transparência da informação. “Muitas decisões de compras são feitas com base nos preços dos produtos. A maioria dos consumidores possui desejos e necessidades ilimitadas, porém, recursos limitados. A precificação é muito importante. Uma boa exposição de preços pode levar uma loja ao desenvolvimento e lucratividade, ao passo que uma má, pode direcionar uma empresa a resultados negativos”, destaca Carlos.
O diretor do PROCON Fernandópolis, Ernesto Camargo Freitas Neto, lembra que a fiscalização é permanente e o não cumprimento da legislação acarretará na emissão de Auto de Infração.
“O setor de fiscalização verificou nos últimos dias que determinadas empresas e lojas estão precificando apenas alguns produtos, deixando outros sem qualquer informação, o que é incorreto. Todos os produtos expostos devem conter as informações necessárias, como preços à vista, ou o número de parcelas, quando a prazo, conforme normas determinadas no CDC. A empresa, se flagrada pelo fiscal a não adaptação, acarretará em multas para o estabelecimento”, informa Ernesto.
Assim como a legibilidade da precificação dos preços, as empresas e lojas devem cumprir as normas de informações ao consumidor, como a Lei nº 12.291/2010 que determina a disponibilização do exemplar do CDC em local visível no estabelecimento, e de acesso ao público, bem como o número do telefone do PROCON.
A consumidora, Camila Narcizo, garante que os preços expostos nos produtos acabam atraindo mais o público. “Ao apreciar a vitrine, já olhamos o preço e entramos na loja, pois já sabemos se é possível ou não comprar o produto. Dessa forma, ninguém fica constrangido ao entrar. A vitrine por si só já é uma forma de atrair o consumidor, e colocando um bom preço no produto, as chances de venda são maiores”, afirma Camila.
Dúvidas e informações podem ser feitas diretamente no escritório do PROCON em Fernandópolis que está localizado na Av. Primo Angelucci, 162 – Centro, e também pelos telefones (17) 3463 4500 ou 3463 4343. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira das 8h às 11h e das 13h às 17h.
