A prefeita de Fernandópolis Ana Maria Matoso Bim (PSD) foi condenada pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE – ao ato de improbidade administrativa quando contratou, em 2008, a empresa Ecopav Construção e Pavimentação, empresa responsável pela coleta de lixo urbano, em caráter emergêncial sem licitação.
O ato foi caracterizado como ofensivo a lei de licitação também gerou a uma multa de 200 Ufesp´s, cerca de R$ 3.800 reais, tendo as contas de 2008 rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
O relator do processo, Edgard Camargo Rodrigues argumentou que não houve planejamento, tendo negligência dos responsáveis quando deixou de realizar o certame em tempo hábil o que provocou a contratação em caráter emergencial da empresa. No relatório, os conselheiros afirmam que “a dispensa de licitação não auxilia aquele que por descuido ou inadequado planejamento concorre para materialização da emergência”.
Ana Bim tentou reverter à situação protocolando recursos para que a decisão fosse mudada e o processo arquivado no TCE, o que não aconteceu. Com essa decisão final, Ana Bim que está novamente no cargo pode ser passiva de responder por uma ação de improbidade administrativa e até perder o cargo. Não cabe mais recurso.
A decisão da condenação da prefeita, no caso ocorrido em 2008, já chegou a Câmara Municipal para apreciação da matéria, bem como a possível criação de uma Comissão Processante, já que ele cometeu um ato infracional e fraude em um contrato que beneficiou a empresa Ecopav.
Da mesma forma, o Ministério Público de Fernandópolis também deverá receber uma cópia da decisão do TCE para que possíveis medidas judiciais possam ser aplicadas contra a atual prefeita de Fernandópolis.
