A empresa Fatura T Informática, com sede em Rio Preto, ingressou com mandado de segurança (pedido de liminar urgente) contra a Prefeitura de Fernandópolis para receber juros em virtude de um pagamento ser efetuado depois de um ano.
A administração abriu licitação para aquisição de equipamentos com objetivo da realização do projeto em inclusão digital, elaborado pela Secretaria Municipal da Assistência Social e Cidadania, por meio de convênio com o Ministério da Ciência e Tecnologia.
De acordo com o pedido, a administração pagou R$ 22.560,13 pelos produtos.De acordo com o advogado que subscreveu a ação, Ricardo Santoro de Castro há de se ressaltar que com o atraso de quase um ano no pagamento, os prejuízos foram se acumulando, e o realinhamento econômico do contrato, no caso com o pagamento da correção e mais multa , apenas tampará um rombo que foi criado nas contas da empresa em razão do não pagamento por parte da Prefeitura.Após muita insistência, de acordo com ele, o pagamento foi efetivado em 8 de novembro de 2013,ou seja, um ano após a data devida.
Com base na legislação apresentada,os valores que a empresa possuiu a
receber seriam:Valor devido em 25/11/2012: R$ 82.084,00- valor da correção até a presente data pelo índice da poupança (índice acumulado de 7,4842–tabela anexa): R$ 6.143 33, além do valor da multa contratual de 20%: R$ 16.416,80
