Já está em vigor a multa para o estabelecimento comercial que deixar de discriminar na nota fiscal os impostos embutidos nos preços dos produtos.
A regra foi criada em 2012 e já seria cobrada no ano seguinte, mas os empresários pediram um tempo para se ajustar e o governo estendeu o prazo até 31 de dezembro de 2014.
O objetivo é permitir que o consumidor saiba o quanto está pagando de tributos ao adquirir um produto e qual o destino desse dinheiro, ou seja, se é um imposto federal, estadual ou municipal.
Alguns dos impostos que devem constar na nota fiscal são o ICMS, o ISS, o IPI e a Cofins.
A regulamentação é facultativa para microempreendedores individuais.
Micro e pequenas empresas podem informar apenas a alíquota em que estão enquadradas no Simples Nacional.
Já as empresas de médio e grande porte devem detalhar os impostos.
