Ao todo 17 municípios, entre eles Fernandópolis, foram contemplados com a Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental (DCUA) do Programa Cidade Legal. O evento marca o início da regularização de 785 lotes no interior paulista. Com a ação, a Secretaria da Habitação acelera o processo de desburocratização e averbação de unidades habitacionais beneficiando muitas famílias.
Os documentos foram entregues na tarde desta quinta-feira, 12 de janeiro, na sede da Secretaria. Eles possibilitarão às prefeituras efetuarem os registros junto ao Cartório de Registros e outorgar os títulos de propriedade definitiva aos moradores. Os prefeitos foram recepcionados pelo secretário de Habitação Nelson Baeta Neves e o secretário executivo do Programa Cidade Legal, Gabriel da Veiga.
O secretário destacou em sua fala a importância da regulamentação: “este ato de regularização tem um papel fundamental e é de extrema relevância dentro do contexto das vidas das famílias. É um programa que mesmo dependendo das parcerias com as prefeituras ganha a cada ano mais força”.
Para Gabriel Veiga, secretário executivo do Programa, o foco deste trabalho sempre será o bem-estar das famílias beneficiadas. “Saber que um determinado local será definitivamente seu é o objetivo deste programa quando regulamentamos áreas. O Cidade Legal dá a sensação de dever comprido ao Estado e leva avanço aos municípios”, complementa.
Representado os prefeitos, Fernando Galvão Moura, prefeito de Bebedouro, frisou que o programa “leva aos municípios e habitantes beneficiados muita tranquilidade”, finaliza.
Com o imóvel regularizado e averbado, o morador recebe um número de matrícula individual. Desta forma, se torna de fato o proprietário da moradia, o que lhe garante acesso ao mercado formal de crédito e até comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios.
O Programa Cidade Legal tem como objetivo acelerar e desburocratizar o processo de regularização e averbação de unidades habitacionais. Por meio do programa, a Secretaria de Estado da Habitação oferece apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.
Municípios que receberam os DCUAs: Capela do Alto (172 lotes), Itapura (70), Nova Independência (69), Elias Fausto (91), Sales (21), Bebedouro (11), Fernandópolis (87), Mariápolis (13), Planalto (17), Ubarana (18), Valinhos (13), Miracatu (17), Estiva Gerbi (56), Cajobi (11), Jacareí (59), Mauá (41), Cachoeira Paulista (19).
