Nova lei deve injetar 21 bilhões de reais nos cofres estaduais e municipais.
Sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a medida permite que Estados, municípios e o Distrito Federal transfiram para seus caixas 70% dos depósitos judiciais.
A verba é encaminhada à Justiça por pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos com as diferentes esferas do governo – federal, estadual e municipal.
O dinheiro deve ser devolvido ao vencedor após o término da disputa. Na nova lei, ocorre a antecipação desta receita para os Estados sem saber a decisão judicial.
Para tentar garantir que o direito do vencedor, 30% dos depósitos serão mantidos em um fundo para atender casos em que a sentença for desfavorável aos governos.
De acordo com informações da Folha de S.Paulo, tal medida é encarada como um aceno por parte do governo federal, que busca apoio em meio a uma grande crise política.
