O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo- TCE quer que a Prefeitura de Fernandópolis e também o Fundo Estadual de Assistência Social –FEAS – Secretaria de Desenvolvimento Social a responsabilidade de Rogério Hamam Henrique Alberto Almirates Junior e da ex- nomeada Flávia Cristiane Gonçalves Resende apresentem explicações em 30 dias o repasse por meio de aplicação de recursos em 2014 no valor de R$ 756.748,57.
“À vista dos apontamentos da Fiscalização – irregularidade na comprovação de aplicação de recursos, com fundamento nos artigos 29 e 30, inciso II, ambos da Lei Complementar nº 709/93, notifico os responsáveis pelo órgão concessor e receptor para no prazo de 30 (trinta) dias apresentarem documentos e/ou justificativas que julgarem oportunos”, justificou o conselheiro.
EthosOnline
