O governador do estado de São Paulo, João Doria (PSDB), vetou um projeto de lei aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do estado (Alesp) e de autoria do deputado Danilo Balas (PSL) que asseguraria garantias a agentes públicos, como não responder a processo ou de não ser demitido, caso denunciasse a prática de crimes cometidos por outros servidores no estado.
O projeto de lei foi aprovado em 9 de setembro na Alesp e seguiu para sanção de Doria. O veto do governador foi publicado no Diário Oficial do estado nesta quarta-feira (21), alegando diversas inconstitucionalidades e afrontas à Constituição brasileira e do estado no texto. A cláusula é similar a uma do estatuto federal dos servidores desde 1990.
Balas afirmou que irá tentar derrubar o veto de Doria na Alesp.
Segundo o deputado, a intenção, com a lei, era mostrar que “não é razoável a punição de agentes que zelam pela coisa pública e denunciam pessoas que só visam auferir lucros, pessoais com atitudes ímprobas. O ser-humano corrupto é um câncer na sociedade. Essa é a doença que mais mata”, disse ele.
O projeto de lei número 799 de 2019 prevê que “nenhum agente público poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente, inclusive ao Ministério Público, para a apuração de informação concernente à prática de crimes ou atos de improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício do cargo ou função pública”.
Doria afirmou, ao vetar a lei que, “a despeito dos elevador propósitos do legislador”, o texto possui inconstitucionalidades, como a responsabilidade apenas da União de legislar sobre direitos Civil e Penal e o vício de iniciativa, já que qualquer lei que tratasse sobre responsabilização de servidores públicos só poderia ser proposta pelo Executivo, ou seja, pelo próprio governador, e não por deputados.
O governador salientou ainda já existirem outras formas de proteção a quem denunciar criminosos ou corruptos na administração pública.
Para Danilo Balas, o veto do governador ao projeto é “uma represália por ele não apoiar os seus projetos arbitrários e prejudiciais ao povo paulista”.
“O texto passou por uma comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, que é composta por 11 deputados com conhecimento jurídico, e aprovado de forma unânime no plenário. O projeto não altera a relação do agente público com o estado, mas dá maior proteção ao bom agente que zela pelo erário, assim como não há vício de iniciativa, pois não altera o Estatuto do Servidor”, disse Balas ao G1, ao rebater os pontos apontados por Doria para o veto.
Em nota, o Palácio dos Bandeirantes disse que já há proteção legal aos servidores nestes casos.
“O governo do Estado esclarece aspectos importantes do veto total ao PL 799: a iniciativa é de competência exclusiva do Poder Executivo por se tratar de regime jurídico de servidores; a legislação civil e criminal que atribui responsabilidades a agentes públicos é de competência federal, cabendo aos Estados apenas atuar administrativamente; o servidor não só pode como deve apresentar qualquer denúncia, segundo regimes jurídicos e leis complementares já existentes para carreiras civis e militares. A chance de um servidor ser punido pelo cumprimento da lei é zero, pois seus atos são protegidos por órgãos reguladores e de controle. Por fim, o PL 799 não é necessário para a finalidade que deseja atingir, conforme consta na justificativa do veto”.
