Com a aproximação da data de inauguração das obras de revitalização da represa Beira Rio, o prefeito André Pessuto assinou o Decreto Municipal nº 9.690/24, publicado no dia 21 de maio, que regulamenta normas para o bom uso do espaço público.
No artigo 01, fica proibida a entrada e a circulação de veículos motorizados ou não, em todas as praças com equipamentos esportivos e na área da represa, em especial no calçadão. Fica permitido, por meio do artigo 4º, a atividade de ciclismo e demais atividades esportivas, o que inclui a modalidade corrida na orla da represa, nas pistas construídas para estas finalidades.
O artigo 2º também proíbe a prática de natação, mergulho, pesca subaquática, com arrastão, rede e com embarcação. Das proibições contidas no Decreto, excetuam-se a Polícia Militar e Civil, que, em atividade comunitária, poderá trafegar com veículos motorizados ou não, caso necessário, em toda a extensão da orla da represa.
“É importante destacar que esse Decreto pode ser alterado conforme as demandas que a própria represa for gerando. Se houver necessidade de novas regras para o bom uso coletivo do espaço público, elas serão criadas e deverão ser adotadas”, destacou o secretário municipal de Gestão, José Cassadante Júnior.
