Câmara realiza sessão extraordinária para votação de 5 projetos

Os vereadores de Fernandópolis realizaram nesta quinta-feira, 19 de dezembro, ao meio dia e meia, sessão extraordinária para a votação de cinco Projetos:

Projeto de Lei Complementar nº 23/2019, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre a criação da Câmara de Conciliação para a Cobrança da Dívida Ativa do Município de Fernandópolis, Emenda ao Projeto;

Projeto de Lei Complementar nº 24/2019, de autoria do Prefeito Municipal, Institui no âmbito do Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, para promover a regularização de débitos referentes a pavimentação asfáltica, parcelados ou a parcelar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos;

Projeto de Lei nº 162/2019, de autoria do Prefeito Municipal, altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.127, de 26 de novembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de uso de imóvel público, visando a conservação e exploração do Parque de Feiras, Exposições e Lazer “Dr. Percy Waldir Semeghini”, bem como a realização da “Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Fernandópolis”;

Projeto de Lei nº 163/2019, de autoria da Mesa Diretora dos Trabalhos, altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.008, de 28 de agosto de 2012, que dispõe sobre o regime de adiantamento de numerários;

Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2019, de autoria do Vereador Mileno Castro Tonissi, institui o Diploma de "Honra ao Mérito Desportivo" e dá outras providências.