Tornozeleira eletrônica poderá ser paga por quem cumpre a pena

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou nesta quarta-feira (13/11) um projeto de lei que determina que as pessoas que estão cumprindo pena, em regime aberto e semiaberto, custeiem a tornozeleira eletrônica. O Projeto de Lei 484/2019 é de autoria do deputado Gil Diniz. O autor justificou que a tornozeleira gera custos e que isso deve ser arcado pela pessoa que está cumprindo a pena. "Os apenados que utilizam tornozeleira eletrônica geram um custo considerável para o Poder Executivo, que além de se encontrar com escassez de recursos financeiros deve demandar prioritariamente meios para saúde, bem-estar social, educação, dentre outras prioridades", disse Diniz. A proposta vai agora para exame da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.

A comissão também aprovou um projeto que implanta o "Programa Estadual de Incentivo à contratação de jovens tutelados no mercado de trabalho". De autoria do deputado Cezar (PSDB), a medida busca incluir no mercado de trabalho jovens tutelados, que foram de internatos, orfanatos e abrigos. O texto determina incentivos fiscais para as empresas que efetivarem contratações dos jovens.

"Muitos jovens que foram dessas instituições são desprovidos de muitas oportunidades, sendo bastante problemática sua manutenção nas escolas, bem como de possuírem uma estrutura familiar adequada. Portanto, é necessária a construção de um projeto de vida como possibilidade de superação", justificou Cezar.

O projeto 651/2019 segue agora para a Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.

Voltado a atender às crianças com deficiência, o colegiado também aprovou um projeto focado na inclusão. A medida 764/2019, de autoria do deputado Professor Kenny (PP), prevê que os parques públicos do Estado tenham brinquedos adaptados. A medida também inclui crianças com deficiência visual ou mobilidade reduzida. A Comissão de Direitos de Defesa da Pessoa Humana deverá avaliar a matéria a partir de agora.

Compareceram à reunião os deputados Alex de Madureira, Carlos Cezar, Cezar, Coronel Nishikawa, Daniel Soares, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier, Janaina Paschoal, José Américo, Marina Helou, Mauro Bragato, Roque Barbiere e Tenente Nascimento.