Vereadores realizam sessão extraordinária e aprovam 3 projetos

Os vereadores de Fernandópolis realizaram ontem, 29 de agosto, sessão extraordinária no Palácio 22 de Maio para a votação e aprovação de três Projetos.

O primeiro a ser discutido foi o Projeto de Lei nº 99/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a desafetação de área pública municipal e o aporte de bem imóvel ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Fernandópolis, administrado pelo Instituto de Previdência do Município de Fernandópolis.

Em seguida aconteceu a votação do Projeto de Lei nº 119/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 4.346, de 11 de março de 2015, com o objetivo de adequar a Legislação Municipal que dispõe sobre a implantação de loteamentos fechados e de condomínios horizontais de lotes.

E por último foi votado o Projeto de Lei nº 120/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 342.857,17, destinado ao pagamento final da obra do novo Terminal Rodoviário.