Profissionais concursados têm direito a tomar posse no TJ

"O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação". Essa tese de repercussão geral do STF sintetiza a audiência pública realizada em 22/8, na Alesp, pelos aprovados que aguardam a convocação do Tribunal de Justiça. O concurso realizado em 2017 previu 74 vagas para psicólogo e 132 para assistente social, sendo que apenas 31 destes últimos foram empossados.

As convocações têm de ocorrer até março de 2020, quando o certame perde a validade. Mas essa não parece ser a intenção do TJ, ao menos sob a presidência de Manoel Calças, cujo mandato vai até dezembro. Sem dialogar com as entidades de classe, ele publicou, em 27/6, um comunicado informando que, com o novo critério adotado pelo Tribunal de Contas, o TJ teria ultrapassado o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, os provimentos de cargos estariam suspensos.

Representando os servidores, Luiz Milito questionou a mudança de parâmetros do TCE no meio do exercício financeiro, especialmente porque no início do ano houve aumento de 16,38% para os juízes, além do pagamento de diversas indenizações exclusivas da magistratura. "E agora são os servidores que sofrem."

Com apoio de Carlos Giannazi, a categoria está se organizando para sensibilizar os deputados sobre a importância do serviço psicossocial no atendimento de crianças, mulheres e idosos vítimas de violência.