Bolsonaro sanciona lei dos ministérios

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) transformou, nesta quarta-feira (19), a medida provisória (MP) que reestruturou os ministérios de sua gestão em lei. Apesar das mudanças, o texto mantém as decisões dos parlamentares sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e o registro sindical.

Com a lei, o Coaf fica na estrutura do Ministério da Economia, e não sob a guarda do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, como desejava o governo. O registro sindical também muda e volta a ser uma área de competência da Economia.

Entre as alterações, Bolsonaro rejeitou a mudança proposta pelo Congresso Nacional de incluir a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) na estrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Segundo o Planalto, a ABDI é constituída como Serviço Social Autônomo, e enquadrá-la como integrante da pasta viola artigos constitucionais e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A MP desta quarta também faz outras alterações na administração federal. Com ela, por exemplo, a Secretaria do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) passa a ficar na estrutura da Casa Civil – antes, estava na Secretaria de Governo.

Ainda sobre a Casa Civil, as secretarias que tratam da articulação com a Câmara e com o Senado também sofreram alterações. Para cuidar da articulação política, agora a pasta de Onyx Lorenzoni terá a Secretaria Especial de Relacionamento Externo.