Adiado julgamento sobre MP obter dados da Receita sem autorização

O Supremo Tribunal Federal adiou julgamento que deve definir se o Ministério Público pode ou não obter dados bancários e fiscais da Receita Federal sem autorização judicial. O compartilhamento de dados com o Fisco é usado por procuradores para sustentar investigações criminais.

O anúncio do adiamento foi feito no início da sessão desta quinta-feira (21) pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que também é o relator do processo.

O caso será decidido em recurso do qual o Ministério Público Federal recorreu para derrubar a anulação de uma ação penal que considerou ilegais provas obtidas a partir do compartilhamento de dados sigilosos da Receita.

De acordo com a decisão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, o contribuinte está protegido pelo sigilo dos dados fiscais, e o repasse de informações só pode ser feito mediante pedido de quebra de sigilo.

A inclusão da pauta ocorreu depois da revelação de uma apuração interna do Fisco contra o ministro do STF, Gilmar Mendes, e a mulher dele, Guiomar Mendes. Integrantes do Supremo consideraram que os auditores extrapolaram as funções.

Dependendo do entendimento da Corte, o julgamento pode representar uma nova derrota para investigações como as da Operação Lava Jato.