Projetos tentam reverter decisão do STF sobre Justiça Eleitoral

A decisão do Supremo Tribunal Federal de colocar sob a responsabilidade da Justiça Eleitoral casos de corrupção associados a Caixa 2 provocou a reação de parlamentares. Deputados do Podemos, do PP e do Democratas protocolaram dois projetos de lei que tentam reverter o entendimento do STF.

A proposta do Podemos procura alterar os códigos 22 e 35 do Código Eleitoral, além do artigo 78 do código de processo penal, mantendo assim os processos de crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, ligados a crimes eleitorais, na esfera da Justiça comum.

De acordo com o projeto do partido, a Justiça Eleitoral não é “vocacionada” para julgar delitos penais que não estejam diretamente ligados ao ambiente das eleições. Um dos autores do texto, o presidente da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, deputado Roberto de Lucena, afirma que a nova proposta não dá margem para interpretações como a que motivou a decisão do Supremo na semana passada.

Outro ponto que o deputado destaca é o atraso no andamento dos processos caso permaneçam na Justiça Eleitoral. “Até que a justiça eleitoral se equipe, se especialize, se estruture para atender essa demanda, nós teremos ferido de morte não apenas a Operação lava jato, mas o próprio enfrentamento à corrupção no país.”

O deputado Roberto de Lucena acredita que o projeto será bem aceito na Câmara, em razão da onda de renovação política da nova legislatura.

Para o advogado Modesto Carvalhosa, a decisão do STF pode beneficiar políticos já condenados e aqueles que estão em processo de condenação por corrupção. Ele afirma que agora os réus poderão entrar com pedido de habeus corpus, sob a justificativa de que se torna inválido o que foi julgado até aqui.

“O princípio da nulidade do processo, desde o começo, de todas as condenações já existentes [pode ser aplicado]. Portanto, todos eles [os condenados] serão liberados da cadeia, dos processos e encaminhados para novos processos na Justiça Eleitoral.”

Carvalhosa diz que a justiça eleitoral não tem eficácia para investigar processos criminais complexos, como os que envolvem movimentações financeiras em paraísos fiscais.

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal, políticos já se movimentam para transferir seus processos para a justiça eleitoral.

A defesa de José Richa Filho, irmão do ex-governador do Paraná Beto Richa, solicitou que o processo do qual é alvo seja retirado da Justiça Federal do Paraná. Conhecido como Pepe Richa, José Richa é acusado dos crimes de participação em organização criminosa e corrupção passiva. Ele teria recebido propina de concessionárias de pedágio.