MP quer que Doria explique redução de imposto sobre combustível

O procurador-geral do Ministério Público de Contas de São Paulo, Rafael Neubern Demarchi Costa, entrou com representação nesta quarta-feira (6) com questionamentos à gestão do governador João Doria (PSDB) sobre a redução do imposto incidente sobre o combustível de avião de 25% para 12%. O governo tem 30 dias para responder ao MP.

A redução da alíquota, segundo o anúncio, deve ocorrer abril. Apesar da redução significativa, a diminuição de tarifas nas passagens aéreas não é uma contrapartida prevista. Com a desoneração, a arrecadação prevista para 2019, que era de R$ 627 milhões, vai pra R$ 422 milhões.

Entre as informações solicitadas pelo Ministério Público de Contas, estão a estimativa de impacto orçamentário da redução do tributo entre este ano e 2021 e as medidas de compensação a serem adotadas. A representação deixa claro ainda que a renúncia de receitas é competência constitucional dos Tribunais de Contas.

Por meio de nota, a Secretaria da Fazenda e Planejamento informou que "está à disposição do Ministério Público de Contas para prestar quaisquer esclarecimentos". "Os procedimentos para demonstração de renúncias e compensações, conforme artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão apresentadas por meio de instrumentos adequados na previsão orçamentária", diz o texto.

De acordo com a representação, a medida anunciada nesta terça-feira (5) por Doria, por ser tratar de uma redação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), deverá observar as regras definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “As renúncias de receitas, embora não representem despesas propriamente ditas, devem ser tratadas como gastos públicos”, diz um trecho da representação.

Na representação, Costa ressalta que o Tribunal de Contas do Estado determinou, em 2017, que o governo do estado adotasse “medidas visando ao aprimoramento e transparência da política de concessão de incentivos fiscais”.

Atualmente, os estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe podem reduzir a base de cálculo na saída interna do querosene de aviação para empresas de transporte aéreo de carga ou de pessoas.

A representação será anexada no processo em que o TCE analisará as Contas do Governador.

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No anúncio que dez à imprensa na terça-feira (5), Doria disse que o "objetivo da medida é aumentar a entrada de turistas no estado de São Paulo como um todo".

Apesar da redução significativa, a diminuição de tarifas nas passagens aéreas não é uma contrapartida prevista. "Ao reduzimos impostos vamos estimular as companhias a estudarem tarifas mais acessíveis", disse Doria.

Segundo o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz, a redução corrige uma "distorção de duas décadas no modelo tributário brasileiro". Sanovicz disse que, nos últimos anos, outros 18 estados do país firmaram acordos desse tipo.

"[Em SP] Eles fixaram a tarifa em 25% lá nos anos 90, porque era um assunto de elite. Querosene de aviação estava tributado junto com bola de golfe, perfume francês, arma de fogo, que eram considerados artigos de luxo. Mas no longo dos últimos 15 anos a aviação se transformou num transporte de massa", disse o presidente da Abear.

Como contrapartida, as companhias aéreas têm o compromisso de criar 70 novos voos, sendo 6 para cidades paulistas que não são atendidas pela aviação comercial hoje. Os novos destinos ainda não foram divulgados. Esses voos representarão 490 novas partidas semanais, que devem começar a operar em até seis meses.

O secretário estadual de Turismo, Vinícius Lummertz, disse que esta queda de arrecadação será compensada com a geração de empregos, estimada em 59 mil, os novos voos, e o marketing do stopover, modelo que o governo promete estimular no estado. Stopover é quando o passageiro, ao fazer uma conexão, passa mais tempo no local. O objetivo é que quem passe pelas cidades paulistas ao fazer uma conexão, aproveite para fazer turismo e lazer.

O secretário estadual da Fazenda, Henrique Meirelles, sobre a redução das tarifas, disse que gostaria de "enfatizar a questão da racionalidade tributária. Isto é, não faz muito sentido haver um grande desalinhamento tributário entre os estados".