Votação do parecer do TCE sobre contas de Ana Bim é adiada

A Câmara Municipal adiou por sete dias a votação do pareceu do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que rejeitou as contas da ex-prefeita de Fernandópolis, Ana Maria Matoso Bim, no exercício de 2015.

O pedido partiu da própria ex-prefeita que pediu prazo para apresentar defesa antes de ir ao plenário do Legislativo para apreciação dos vereadores. O projeto de Decreto Legislativo deve ser votado na próxima sessão do dia 12 de fevereiro.

Como não conseguiu ser citada em sete tentativas, a Câmara chegou a publicar “edital de citação” na imprensa oficial do município no último dia 31 de janeiro.

A votação foi unânime.

SAIBA OS APONTAMENTOS DO TCE
Foram apontados oito itens que ex-prefeita não teria cumprindo que deram legalidade pela reprovação das contas municipais. No relatório, Ana Bim deixou de cumprir com o plano municipal de saneamento e mobilidade urbana; a municipalidade não teria criado serviço de informação ao Cidadão (lei de Acesso a Informação); percentual de aplicação desfavorável, com base nas despesas empenhadas relacionada a aplicação do Fundeb e remuneração do Magistério.

Na área da Tesouraria, a ex-prefeita também deixou de manter caixa (depósitos) nos bancos oficiais e, na Educação, foi concluído que a Merenda Escolar estava armazenada em condições não apropriadas.

Ana Bim também teria descumprido a ordem cronológica, constando a quebra pela existência de restos a pagar de exercícios anteriores, além de falhas em procedimento licitatório, contraíndo o princípio da isonomia, prudência e razoabilidade, mantendo contrato com empresas impedidas pela Justiça. A Prefeitura deixou de planejar contratações mensais com preços superiores ao de mercado, caracterizando superfaturamento.

A ex-prefeita deixou de tomar medidas para evitar o endividamento da Prefeitura, deixando o exercício com déficit de 1,87%, ou seja, R$ 2,6 milhões, elevando o saldo negativo financeiro para R$ 11,5 milhões, prejudicando ainda mais a situação financeira da Prefeitura de Fernandópolis. O TCE chegou a alertar a administração por várias vezes, mas o fato foi ignorado.

Ana Bim também deixou de repassar ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – os valores relativos às contribuições patronais referente aos meses de novembro, dezembro e 13ª salário do exercício de 2015, além das contribuições relacionadas ao déficit técnico de julho a setembro, chegando ao valor de R$ 17,5 milhões.

O baixo rendimento das Escolas Públicas Municipais também foi apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com base no IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), constando falhas na prevenção à alta rotatividade dos professores, bem como nas condições de instalações físicas e disponibilidade de recursos pedagógicos nas escolas.

Cabe agora a Justiça Eleitoral decidir se o parecer do Tribunal pela rejeição das contas da ex-prefeita caracteriza improbidade administrava, impedindo de ser candidata em 2020.

A Sessão terá início às 20h e também pode ser acompanhada pela população por meio da emissora FM oficial e nas redes sociais da própria Câmara de Fernandópolis.