Quarta, 14 de Novembro de 2018
Projetos de Baroni, Murilo e Zarola são aprovados em sessão
12/09/2018 as 19:17 | Fernandópolis | Da Redaçao
Na sessão de ontem, 11 de setembro, foram aprovados três Projetos de autoria dos vereadores Murilo Jacob Filho, Júlio César Alves de Carvalho e Étore José Baroni. São eles:

Projeto de Lei nº 90/2018, de autoria do Vereador Murilo Martins Jacob Filho, acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.843/93 (Código Sanitário e de Posturas do Município de Fernandópolis). A propositura proíbe a disponibilização de qualquer tipo de medicamento à população em bares, restaurantes, lanchonetes, salões de festa e estabelecimentos similares. Aos estabelecimentos infratores será imposta a penalidade de multa no valor equivalente a 3 URM’s (Unidade de Referência do Município), dobrado a cada reincidência;

Projeto de Lei nº 104/2018, de autoria do Vereador Júlio César Alves de Carvalho, acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº1.843, de 26 de outubro de 1993, determinando que a realização de campanha de arrecadação de donativos de qualquer espécie, no município de Fernandópolis, em benefício de entidades de outras localidades, somente poderá ser concretizada após autorização expressa do órgão competente da Prefeitura Municipal de Fernandópolis, mediante requerimento protocolado pela entidade interessada, devidamente instruído com a comprovação do reconhecimento de utilidade pública no âmbito Municipal, Estadual ou Federal. Aos infratores do disposto no presente artigo será aplicada penalidade de multa pecuniária no valor equivalente a 10 (dez) URM’s (Unidade de Referência do Município), dobrado em caso de reincidência;

o terceiro Projeto entrou para votação em regime de urgência, de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Étore José Baroni, e visa alterar dispositivos do Decreto Legislativo nº 15/2016, que institui o Título de Honraria Educador Nota 1000. Com a alteração, os profissionais educadores das instituições de ensino, públicas e privadas de todos os níveis de formação educacional do município de Fernandópolis, serão homenageados em cada uma das seguintes categorias: professor da rede municipal (indicado pela Secretaria Municipal de Educação), professor da rede pública estadual (indicado pela Diretoria de Ensino de Fernandópolis), professor da rede privada – escolas particulares (indicado pela Diretoria de Ensino de Fernandópolis) e professor universitário- faculdades (indicado pela Secretaria Municipal de Educação).
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