Câmara aprova em 1ª votação alterações para emendas impositivas

Por unanimidade os vereadores de Fernandópolis aprovaram em 1ª votação a alteração da Lei Orgânica do Município que incluiu no artigo 131 subsídio para que as emendas impositivas tenham validade já no exercício de 2019.

O Executivo vetou o projeto de Lei recentemente aprovado, alegando inconstitucionalidade da matéria já que não havia meios legais na Lei Orgânica para a destinação de recursos no orçamento por meio dos vereadores.

A segunda votação e conclusão das alterações só serão finalizadas na primeira sessão do mês de setembro, depois de escasso o tempo de 10 dias previstos no Regimento Interno da Câmara. Após esse período, os vereadores poderão derrubar o veto do prefeito e tornar lei as emendas impositivas.

O texto obriga na execução orçamentária e financeira a inclusão das emendas correspondente a 1,2% da receito corrente liquida realizado no exercício anterior. Metade do valor será destinado a ações e serviços públicos de saúde nos termos descritos na Constituição Federal, exceto ao pagamento de pessoal ou encargos sociais.