Aprovada MP que autoriza prorrogação de contratos em ministérios

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (11) a MP 829/18, que autoriza a prorrogação por até um ano de 187 contratos dos ministérios da Cultura, do Desenvolvimento Social e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

De acordo com a Lei de Contratação Temporária de Interesse Público (Lei8.745/93), os contratos teriam prazo máximo de cinco anos, mas a MP alterou isso.

Pelo texto aprovado, a nova data limite para os contratos é 15 de agosto de 2019. A justificativa do governo para ampliação do prazo é “atender a necessidade temporária de excepcional interesse público desses órgãos”.

Como a medida provisória perde validade no dia 15 de agosto, foi incluída por acordo como extrapauta, mas ainda precisa ser votada pelos senadores. Como hoje deve ser o último dia de votações na Casa antes do recesso parlamentar, que começa oficialmente na próxima quarta-feira (18), as chances de votação da MP no Senado antes desse período são mínimas.

Caso o texto também seja aprovado a tempo pelo Senado, o Ministério da Cultura fica autorizado a prorrogar 108 contratos firmados a partir de 20 de maio de 2013. Outros 55 contratos do Ministério do Desenvolvimento Social, celebrados entre 1º de maio e 31 de dezembro de 2013, também são prorrogados com a medida. Já o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações foi autorizado a prorrogar 24 contratos firmados até dezembro de 2013.