Aprovada multa para trotes no Samu, Bombeiro e Polícia

Foi aprovado ontem, 12 de junho, pela Câmara de Fernandópolis, Projeto de Lei que institui aplicação de multa, no município de Fernandópolis, para os proprietários ou responsáveis por linhas telefônicas que originarem ligações que caracterizem a prática de trote para o Samu, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar.

A propositura é do vereador Aparecido Moreira da Silva, o Cidinho do Paraíso. Enquadra-se na definição de trote, para os efeitos desta lei, toda e qualquer ligação telefônica para as entidades citadas que resulte em frustração e/ou impossibilidade de atendimento pela inexistência da ocorrência do fato ou evento anunciado.

A multa prevista na Lei será aplicada no valor equivalente a 5 (cinco) URMs, (Unidade de Referência do Município) o que atualmente pode ultrapassar a quantia de R$1.200,00.

Foram votados e aprovados, ainda, os seguintes Projetos:

Projeto de Lei Complementar nº 08/2018, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Fernandópolis;

Projeto de Lei nº 70/2018, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 462.101,77 (quatrocentos e sessenta e dois mil, cento e um reais e setenta e sete centavos);

Projeto de Lei nº 71/2018, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 35.242,67 (trinta e cinco mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos);

e Projeto de Lei nº 73/2018, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por redução, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à manutenção da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Habitação e Urbanismo para pavimentação asfáltica, guias, sarjetas, recapeamento e terraplanagem.