Vetos do Executivo em emendas de JP serão analisados na Câmara

O veto a emenda do vereador João Pedro que reduz o percentual de benefício em comissões na Prefeitura de Fernandópolis será analisado na sessão desta terça-feira, dia 20, na Câmara Municipal. A emenda teria faltado análise jurídica por parte do vereador.

Na Lei que revia alteração no Estatuto do Servidor Público de Fernandópolis, JP propôs que o servidor que foi nomeado para ser membro em comissões de fiscalização, somente receberá 10% de gratificação por comissão com limite de 20% em caso de mais uma. Antes o funcionário recebia 20% para cada comissão nomeada, chegando a ganhar até 50% de aumento no salário base.

Com base na Constituição federal, poderia sofrer uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), já que violaria o princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos.

Os outros vetos estão relacionados ao nível universitário que trata-se de uma segurança jurídica na aplicação do novo dispositivo e com relação ao ponto dos funcionários, o vereador não tem o poder de criar despesas sem fonte de custeio.

A emenda das comissões foi aprovada na última sessão do mês de fevereiro com o placar de 7 a 6.