Prefeitura e Governo do Estado prorrogam Convênio Cidade Legal

Nesta quarta-feira, 21, o prefeito Flávio Prandi Franco, o Flá, compareceu a Secretaria da Habitação DO Estado de São Paulo para a assinatura de prorrogação de prazo do Termo de Aditamento do Convênio Cidade Legal que tem como objeto a Regularização de Núcleos Habitacionais de Interesse Social – PRÓ-LAR REGULARIZAÇÃO, com vista à regularização dos núcleos habitacionais a serem cadastrados pelo Município.

“Com este convênio prorrogado vamos fazer de tudo para agilizar os processos e conceder as escrituras das casas para as famílias. Isso mostra o cuidado da Prefeitura com as diversas demandas da cidade,” disse o prefeito Flá.

O município possui 254 lotes conveniados e mais de mil moradores em atendimento. Com o Cidade Legal, as famílias de baixa renda conquistam diversos benefícios, como a possibilidade de comercialização do imóvel e a transferência para filhos ou herdeiros.

Segundo a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo, o Programa “Cidade Legal” foi criado com o objetivo de implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais. Por meio do programa, a Secretaria de Estado da Habitação, num Convênio de Cooperação Técnica, oferece orientação e apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.