Câmara vota quatro Projetos na última sessão de fevereiro

Os vereadores de Fernandópolis se reuniram nesta terça-feira, 21 de fevereiro, para a realização de sessão ordinária. Confira os Projetos aprovados da noite:

Projeto de Lei Complementar nº 06/2017, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre a criação de cargos públicos junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Fernandópolis. São dois cargos efetivos de Procurador Jurídico, a pedido do Ministério Público;

Projeto de Lei nº 15/2017, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), para construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) no Parque Universitário;

Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2017, de autoria do Vereador Étore José Baroni e outros, dispõe sobre outorga de título de cidadão fernandopolense ao Ilustríssimo Senhor José Fernando Pinto da Costa, Reitor da Universidade Brasil – Unibrasil e Diretor Presidente do Grupo Educacional Uniesp;

Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2017, de autoria do Vereador Murilo Martins Jacob Filho, revoga dispositivo do Decreto Legislativo nº 03/2013. A propositura trata do uso das dependências da Câmara Municipal, restringindo a permissão apenas ao setor público.