O governo federal quer reestruturar o Sistema Nacional de Emprego (Sine), de modo a permitir a ampliação da proteção a trabalhadores desempregados e o apoio a empregadores no processo de seleção e recrutamento.
Para isso, uma proposta de projeto de lei deve ser encaminhada ao Congresso Nacional pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social nesta terça-feira (3).
O projeto do Sine mudará a forma de transferência de recursos federais para estados e municípios, que passa a ser automática. Atualmente, o repasse é feito por meio de convênios, que precisam ser periodicamente renovados.
Segundo o ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rosseto, o objetivo da proposta é melhorar toda a rede Sine e tornar o serviço permanente. A meta é possibilitar uma abrangência nacional do programa e um melhor sistema de coordenação, com competências mais claras.
A proposta organiza o Sine como sistema público cofinanciado e institui uma gestão descentralizada e compartilhada, sob a coordenação da União, por meio do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
“Queremos assegurar a nacionalização da rede, aproximá-la do trabalhador e ofertar um atendimento de qualidade em todas as regiões. Tudo isso por meio de uma gestão compartilhada, aberta, com a participação dos estados, municípios, trabalhadores e empregadores. Com indicadores de qualidade, de forma que possamos monitorar a qualidade do serviço prestado”, disse o ministro à Agência Brasil.
Transparência
Com a proposta, o Sine terá reforço para fiscalizar a destinação de recursos, com o fortalecimento da participação social e atribuição de papel deliberativo a conselhos de Trabalho Emprego e Renda tripartites (governos, trabalhadores e empregadores) criados por estados, Distrito Federal e municípios. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) terá função de regulamentação e deliberação.
O Sine é o braço operacional das ações e serviços financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e tem a finalidade de integrar as ações de concessão do benefício com as ações de promoção da empregabilidade. De acordo com Ministério do Trabalho, o projeto de lei consolida essa integração.
Atualmente, o Sine tem 2,1 mil unidades de atendimento espalhados pelo país, dos quais 559 são diretamente ligadas ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, e 1.557 administradas por estados e municípios, por meio de convênios com a União. O sistema atende anualmente cerca de 15 milhões de trabalhadores e 1,5 milhão de empregadores.
